I – BREVE CONTEXTO FÁTICO É fato público e notório que em razão da disseminação do novo coronavírus, denominado Sars-Cov-2, uma série de medidas acautelatórias restritivas de direitos foram recomendadas pelas autoridades públicas e sanitárias com a finalidade de evitar a propagação da pandemia, dentre as quais destacam-se a imposição de distanciamento social e o…

Em razão da pandemia do covid-19, o Senado elaborou Projeto de Lei que foi sancionado com vetos pela Presidência e já está em vigência desde o dia 12 de junho de 2020, a Lei 14.010/20, batizada como Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET). Considerando então, o impacto da referida Lei…

A geração robusta de empregos prometida pela reforma trabalhista esbarra na frustração com o crescimento econômico do Brasil. Pouco antes de as mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) entrarem em vigor, em novembro de 2017, a equipe do então presidente Michel Temer chegou a falar na geração de 6 milhões de vagas. Até…

A Medida Provisória da Liberdade Econômica, de número 881, assinada na última semana de abril, estabelece regras gerais de livre mercado e análise de impacto regulatório. As diretrizes estabelecidas pela MP instituem a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, recurso que deve promover diversas alterações no Código Civil, além de interferir na operação do direito…

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou quatro novos enunciados sobre Direito Empresarial. Três sobre recuperação judicial e um relativo à contratos de franquia. Aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, os enunciados foram publicados no Diário de Justiça desta segunda-feira (14/4). e passam a representar a jurisprudência pacificada das câmaras reservadas….