Direito Adm. e Regulatório
Direito Adm. e Regulatório

Direito Administrativo e Regulatório

• Assessoria em processos de licitação e procedimentos administrativos em geral e revisão e análise de contratos administrativos

• Assessoria preventiva e contenciosa envolvendo a administração pública, no âmbito administrativo e judicial;

• Acompanhamento de projetos de lei, audiências públicas e debates sobre temas de interesse;

• Consultoria e assessoria junto aos órgãos governamentais, autarquias, agências, entidades de conselho de classe e demais órgãos reguladores;

• Elaboração de pareceres e de memorandos sobre aspectos regulatórios e administrativos

• Realização de auditorias legais para investigar e apurar contingências regulatórias e administrativas.

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